Diversas pessoas jurídicas vêm sendo surpreendidas com autuações e protestos visando à cobrança de multas em decorrência da falta de registro eletrônico de documento fiscal no sistema da Nota Fiscal ...

Multa de ofício é aquela emitida pela Receita Federal após a malha fina; ela já foi de até 225%, mas mudanças recentes ...

O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A Receita Federal informou que a Operação Paraíso Fiscal – investigação sobre corrupção envolvendo auditores da Delegacia do Fisco em Osasco, na Grande São Paulo – resultou na autuação em R$ 2,4 ...

Empresas precisam reforçar controles internos e planejamento para evitar multas e diminuir riscos de sofrer auditorias Com a entrada em vigor da Lei Complementar 227/2026, uma prática bastante comum ...

Começa, nesta segunda-feira (16), o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de João Pessoa, oferecendo descontos nas multas e juros aos contribuintes com débitos na administração municipal. O ...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a inclusão de multa a ser paga ao Fisco pelo atraso no pagamento de tributos ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.101, de 2005 - a ...